MPF pede multa para Anatel por não regulamentar SMS para emergência

MPF pede multa para Anatel por não regulamentar SMS para emergência

Tatiana Schnoor | Valor
18/08/2010

SÃO PAULO - O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) pediu à Justiça Federal que aplique multa diária de, pelo menos, R$ 20 mil para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não regulamentar o uso de SMS (mensagens de texto) para os serviços de emergência.

O ministério diz que o prazo dado para que a Anatel regulamentasse o uso de SMS, em celular, para comunicação de emergências, venceu e a decisão liminar não foi cumprida.

Em junho, a Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) determinou que a Anatel regulamente o uso de SMS para serviços de emergência 190 (Polícia) e 193 (Bombeiros) em até 60 dias. Como o prazo foi descumprido, o MPF pede à Justiça que seja aplicada a multa diária de valor não inferior a R$ 20 mil.

Na decisão, o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, esclarece que o serviço de emergência em questão deverá ser gratuito, à disposição de todos os usuários do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O juiz assinala também que, após o cumprimento da liminar, irá analisar o pedido da Anatel para incluir as prestadoras de serviço móvel pessoal e o Estado de São Paulo (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo) como réus da ação.

Segundo o juiz, só é possível aferir as responsabilidades das operadoras após a edição da regulamentação, pois "a providência ora determinada compete, por ora, exclusivamente à Anatel", informou por nota. No caso de eventual insistência no descumprimento da ordem judicial ou omissão no seu cumprimento, o MPF avaliará, inclusive, a possibilidade de responsabilização criminal dos agentes públicos com atribuição para implementar a decisão da Justiça Federal.

A Anatel informa que não se pronuncia sobre essa questão judicial, mas que tem o entendimento de que a exigência já está prevista nas regulamentações da agência em resolução de 2007, na qual consta que o envio do SMS é gratuito para serviços de emergência por ser um elemento do Serviço Móvel Pessoal. A agência ressalta ainda que está em contato com os serviços de emergência em São Paulo e com as prestadoras de telefonia móvel para que as plataformas sejam ajustadas, com o objetivo de garantir a gratuidade das mensagens por celular.

(Tatiana Schnoor | Valor)