http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=24888&sid=9
"O criador do software deverá, obrigatoriamente, especificar, no cabeçalho de cada arquivo-fonte, que o software está licenciado pelo modelo de licença Creative Commons General Public License - GPL ("Licença Pública Geral"), versão 2.0, em português, ou algum outro modelo de licença livre que venha a ser aprovado pelo Órgão Central do SISP;"
Para conhecer a lei em PDF acesse: http://www.convergenciadigital.com.br/inf/in_softwarelivre.pdf
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