quinta-feira, 14 de abril de 2011

Governo gasta mais de R$ 1,2 milhão para consertar rádio sem licitação


Cuiabá - MT, quinta 14 de Abril de 2011
Hebert Almeida
Redação 24 Horas News

A extinta Secretaria de Justiça e Segurança Pública gastou R$ 1,266 milhão em pouco mais de três anos com empresa que comercializa e faz reparos em rádio comunicação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Detalhe: sem licitação. Relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostrou que a Arsa – Auto Rádio Santo Antônio foi a grande beneficiada com o negócio. Os gastos foram pagos com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública.

A Arsa foi contratada com dispensa de licitação pela primeira vez, de acordo com a auditoria do TCE, em 2006. O Governo firmou um contrato no valor inicial de R$ 322.620,00. O valor seria pago mensalmente, estipulado o valor de R$ 26.885,00. A manutenção e reparo previstos nesse contrato destinava-se apenas a atender a Polícia Militar. Após sucessivos aditamentos, o contrato encontra-se vigente até julho de 2010.

Em 2008, a Secretaria firmou outro contrato com a Arsa no valor de R$ 20.000,00, e posterior aditamento de R$ 5.000,00 destinados a atender o Corpo de Bombeiros.

Posteriormente, em julho de 2008, foram adquiridos, por meio de compra direta sob alegação de situação emergencial, da própria empresa Arsa, R$ 37.400,00 referente à aquisição de materiais de consumo – antenas, baterias e carregadores para rádios transceptores portáteis, para atender a Polícia Judiciária Civil. Ainda em 2008, por meio do Pregão nº 113/2008, o Estado comprou R$ 23.000,00 em materiais de consumo - antenas VHF com equipamentos portáteis, carregadoresAAHTN3000 e baterias recarregáveis, também da empresa Arsa

“Interessante notar que o valor estimativo foi formado por meio de pesquisa de preços junto à própria Empresa Arsa, a qual elaborou orçamento no valor de R$ 23.000,00, o mesmo ofertado quando do certame que a sagrou vencedora” – destaca o relatório da auditoria, ao levantar suspeitas sobre o caso. A Auditoria Geral do Estado posicionou-se de forma contrária à contratação sem licitação da Arsa.

O secretário Diógenes Curado, agora secretário de Segurança Pública, foi penalizado em 600 UPFs por ter praticado “grave infração” contra a Lei nº 8.666/93, dada a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção em equipamentos de rádios portáteis de comunicação sem a devida realização de licitação pública. “O gestor público abdicou da oportunidade de auferir uma proposta mais vantajosa para a Administração e menosprezou o princípio constitucional da igualdade” – destaca o relatório.

Além disso, auditores do TCE confirmaram o pagamento indevido de proventos em dezembro de 2009 e em fevereiro de 2010 aos servidores João Gonçalves Pereira do Lago e Renata Pegoraro Lobo respectivamente, relativos ao cargo comissionado no mês seguinte à data da exoneração.

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